Soropositivo .Org HIV AIDS SIDA SEROPOSITIVE VIGS

Debate sobre união entre homossexuais vai ao STF

Category: Gay Created on Friday, 03 July 2009 11:58 Last Updated on Friday, 03 July 2009 11:58 Published on Friday, 03 July 2009 11:58 Hits: 2226

Ministério Público Federal pede legalização em todo o país, sob argumento de que proibição viola garantias individuais

BRASÍLIA. A Procuradoria Geral da República pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais. Na ação, a procuradora-geral interina, Debora Duprah, defende que a Corte estenda aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres existentes nas relações estáveis entre homens e mulheres. Se o pedido for aceito, esse tipo de união passará a ser reconhecido por todos os órgãos públicos do país, mesmo que o Congresso ainda não tenha regulamentado o assunto.

O Ministério Público Federal quer que os homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais em temas como herança, divisão de bens e recebimento de pensão alimentícia e benefícios previdenciários.

De acordo com o pedido, gays e lésbicas também poderiam receber visitas íntimas em presídios e fazer declarações conjuntas de Imposto de Renda à Receita Federal.

Na ação, a procuradora-geral interina afirma que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo viola diversos princípios fundamentais da Constituição, como os da dignidade da pessoa, da igualdade, da liberdade e da proibição de discriminações odiosas.

"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado.

Porém, ao HOMOSSEXUAL, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável", escreveu Deborah.

Ainda de acordo com a procuradora, a situação atual compromete "a possibilidade de exercício de direitos fundamentais por pessoas homossexuais, que se veem impedidas de obter o reconhecimento oficial das suas uniões afetivas e de ter acesso a uma miríade de direitos (...) que são concedidos sem maiores dificuldades aos casais heterossexuais que vivem em união estável".

A demora do Congresso em decidir sobre o assunto foi alvo de duras críticas no texto. Segundo Deborah Duprah, a Justiça tem a obrigação de proteger os direitos das minorias "diante do arbítrio ou do descaso" das maiorias. "A efetivação de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da vontade ou da inércia das maiorias legislativas, sobretudo quando se tratar de direitos pertencentes a minorias estigmatizadas pelo preconceito, como os homossexuais", escreveu ela.

MP também pede julgamento de ação do governo do Rio O MP pediu ainda que a causa seja julgada em conjunto com outra ação semelhante apresentada pelo Estado do Rio em fevereiro de 2008, que tem como relator o ministro Carlos Ayres Britto. O pedido do governador Sérgio Cabral tinha validade apenas para o território fluminense.

A ação apresentada ontem também requer que o STF promova audiência pública sobre o tema e reconheça a união entre homossexuais em caráter liminar - ou seja, antes mesmo do julgamento em plenário. "O não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo causa aos membros destas parcerias danos patrimoniais e extrapatrimoniais de caráter gravíssimo", justifica. O texto ainda cita uma decisão de 2006 em que o ministro Celso de Mello defendeu a "necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões estáveis homoafetivas".