Eles escolherão como serão chamados em repartições do estado

Os TRAVESTIS e TRANSEXUAIS poderão usar seu nome social (como são identificados em sua vida privada) em todos os procedimentos de administração direta e indireta do estado. Para garantir a eles o mesmo direito já assegurado no município, o governador Sérgio Cabral publicou ontem um decreto determinando que a Secretaria da Casa Civil tem 120 dias para fazer as adaptações necessárias ao cumprimento da medida.

Segundo o decreto, os registros do sistema de informação, cadastros, fichas, requerimentos e formulários deverão conter um campo para a colocação do nome social, sendo a nomenclatura civil (nome que consta da certidão de nascimento) utilizada apenas em procedimentos internos. Em maio, o prefeito Eduardo Paes já havia publicado um decreto semelhante, voltado para servidores e usuários de serviços do município.

O GLOBO | RIO