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TJ-RS mantém lei que isenta de IPTU portador de HIV

Category: Preconceito Created on Friday, 11 March 2011 19:33 Last Updated on Sunday, 03 July 2011 05:12 Published on Friday, 11 March 2011 19:33 Hits: 2582

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a lei municipal de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV (aids) ou tumores malignos. O pedido para derrubar a Lei 1641/10 foi atendido no último dia 5 pelo desembargador Arno Werlang, que integra o Órgão Especial do TJ gaúcho, a quem cabe decidir este tipo de matéria.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo prefeito José Waldir Dilkin, inconformado com o fato de a lei ter sido aprovada e promulgada no âmbito da Câmara de Vereadores.

Nas suas razões, o chefe do Executivo defendeu que o Legislativo municipal não poderia elaborar projeto de lei de matéria de ordem financeira e orçamentária.

Para ele, no entanto, ‘‘não se verifica a situação de o Poder Legislativo estar se imiscuindo em matéria privativa do Executivo’’.

O desembargador lembrou que o Legislativo detém competência para legislar sobre matéria tributária, como já decidido pelo Supremo Tribunal FederaI. Entendeu também que, neste momento, não há efetiva redução de receita que justifique a concessão de liminar.

Após o período de instrução, a ADI será pautada para análise no Órgão Especial — para julgamento definitivo do mérito.

Com Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS

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Onde não possas fazer todo o bem que desejas realizar, Deus fará sempre a parte mais importante!
Há vida depois do HIV! Há vida com HIV!
Mas com preconceito.... NÃO!

Informação vale vidas humanas já se dizia em 2000.

O significado da expressão - vida social - abrange a possibilidade de plena autonomia sobre sua própria vida, integra a capacidade de trabalhar, de constituir família, de manutenção de

atividades na comunidade onde se vive.

“Constituição Da República Federativa Do Brasil:

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Art. 5º - Todos São Iguais Perante A Lei, Sem Distinção De Qualquer Natureza, Garantindo-Se Aos Brasileiros E Aos Estrangeiros Residentes No País A Inviolabilidade Do Direito À Vida, À

Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade ( ... ).”

Artigo que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente dizem respeito ao convívio e à comunicação social. Dos incisos, destaca-se, textualmente:
VIII - "ninguém será privado de direitos";
XIV - "é assegurado a todos o acesso à informação".

Art. 6o – “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

Há Vida com o HIV!
Viver com AIDS é Possível! Saude sim e preconceito não.
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