Category: Notícias 2009 Created on Thursday, 10 December 2009 11:05 Last Updated on Thursday, 10 December 2009 11:05 Published on Thursday, 10 December 2009 11:05 Hits: 1289
09/12/2009 - 18h
Os convênios firmados entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado prevêem que denúncias de discriminação homofóbica, ocorridas nas cidades do interior do Estado serão processadas pelas Procuradorias Regionais, evitando o deslocamento das vítimas até a
capital. Após preparação dos processos, eles seguem para julgamento na Comissão Processante Especial, instalada em São Paulo.
Além disso, será criado um Grupo de Trabalho responsável por elaborar uma proposta de decreto regulamentar da Lei 10.948/01. O objetivo é dar mais força jurídica à lei, esclarecendo as dúvidas sobre sua aplicabilidade.
Na mesma oportunidade, o convênio entre a Secretaria da Justiça, Defensoria Pública e Prefeitura de São Paulo será renovado. Com isso, as pessoas de baixa renda que formalizarem denúncias de homofobia, tanto no interior, quanto na capital, poderão contar com assistência jurídica gratuita.
“Reforçar a Lei 10.948/01, principalmente no interior de São Paulo, possibilita maior proteção e garantia de respeito à dignidade da
população LGBT. Esse resultado reflete o esforço da Coordenação e o compromisso do Governo de São Paulo no enfrentamento à homofobia”, afirma
Dimitri Sales, Coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado.
Capacitação
Ainda no mesmo dia, a coordenação promove o III Curso de Capacitação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual para Gestores Públicos do Estado. O evento que se estende até o dia 11 (sexta-feira) é uma parceria com o Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O curso tem como objetivo capacitar os agentes públicos, a partir de estudos sobre conceitos e referenciais teóricos em direitos humanos e
direitos da diversidade sexual, gênero e sociedade e legislação. Além disso, pretende articular ações integradas de combate à intolerância sexual entre os diversos públicos envolvidos, possibilitando a troca de
experiências na defesa dos direitos e garantias fundamentais da população LGBT, especialmente por meio de análise de casos.
Sobre a Coordenação
Criada em fevereiro de 2009, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo tem como principal atribuição
defender os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O órgão também promove, elabora, coordena,
desenvolve e acompanha programas, projetos e atividades destinadas à promoção da cidadania LGBT e ao respeito à orientação sexual e identidade de gênero de cada cidadão.
A população LGBT do Estado de São Paulo tem à disposição um órgão com a atribuição de elaborar e executar ações de promoção da cidadania LGBT e
defesa dos seus direitos humanos, bem como o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por representantes de diversas
secretarias estaduais, com a função de auxiliar a elaboração e realização das iniciativas da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual.
Programação
10 de dezembro (quinta-feira)
8h30min – Entrega de material.
9h – Abertura Oficial (Assinatura de Protocolos).
Luiz Antonio Guimarães Marrey, Secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania (SP).
Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Procurador Geral do Estado de São Paulo.
Cristina Guelfi, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo.
Ricardo Montoro, Secretário Municipal de Participação e Parceira (PMSP).
9h30min – Lançamento da Campanha “Lei 10.948/2001”.
9h45min – Coffee break.
10h15min – Painel I
Afirmação Histórica dos Direitos Humanos: O Direito à Diferença.
Flávia Piovesan
Procuradora do Estado de São Paulo. Profª. Drª. PUC/SP
Mediação – Guilherme Assis de Almeida (Assessoria de Defesa da Cidadania -
SJDC)
11h30min – Painel II
Os Direitos Humanos na Ordem Constitucional Brasileira: Proteção aos
Direitos da Diversidade Sexual.
Dimitri Sales.
Coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo –
SJDC.
Mediação – Luiz Eduardo P. Arruda (Comandante do Centro de Altos Estudos de
Segurança – Polícia Militar/SP)
14h – Painel III
Orientação Sexual e Identidade de Gênero: Conceitos e Definições.
Fernando Teixeira.
Prof. Dr. da Universidade Estadual Paulista – UNESP.
Mediação – Deborah Malheiros (Assistente Técnica da Coordenação de
Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo).
15h – Coffee break.
15h30min – Painel IV
Vivencias da Sexualidade.
Aretha Larangeiras.
Anderson Schimer.
Alcione Carvalho.
Alexandre Peixe.
Alessandra Saraiva.
Mediação – Márcia Giovanetti (Programa Estadual de DST/AIDS – Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo)
11 de dezembro (sexta-feira)
9h – Exibição de Documentário. Debate.
Izaias Santana
Chefe de Gabinete do Instituto de Terras de São Paulo.
Regina Facchini
Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero PAGU – UNICAMP.
Mediação – Anália Belisa Ribeiro (Coordenadora do Núcleo de Prevenção e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – SJDC)
10h30min – Coffee break
11h – Painel V
Instrumentos de Ação e Legislações Protetivas da Comunidade LGBT
Margarette Barreto – A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de
Intolerância.
Delegada Titular da DECRADI
Maíra Coraci Diniz – A Defensoria Púbica e o Núcleo de Combate à
Discriminação, Racismo e Preconceito.
Defensora Pública do Estado de São Paulo
Ricardo Yamasaki – Lei 10.948/01: Aplicabilidade e Processamento.
Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania – SJDC
Mediação – Elza Lobo (Ouvidora da Secretaria do Estado da Saúde)
14h – Estudos de Caso
Experiências de Centros de Referência.
Rodrigo Viana Lima – Centro de Combate à Homofobia.
Irina Bacci – Centro de Referência da Diversidade.
Mediação – Alan Oliveira (Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do
Estado de São Paulo)
Experiências da Atuação Advocatícia.
Maria Cristina Reali – Escola Superior de Advocacia – OAB/SP.
Sylvia Mendonça do Amaral – Advocacia em Direitos da Diversidade Sexual.
Mediação – Maria Isabel Soares (Coordenadora do Centro de Integração da
Cidadania – SJDC)
Experiências de Atendimento nos Serviços de Assistência Social e Saúde.
Valdirene Santos – Centro de Referência LGTTB da Prefeitura Municipal de
Campinas.
Maria Filomena C. Aoki – Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e
Transexuais (Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo).
Mediação – Débora Ferreira (Ouvidora da Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania do Estado de São Paulo)
15h30min – Coffee break.
16h – Conferência de Encerramento
Direito, Política e Sociedade – Implicações Éticas e Proteção à Dignidade
da Pessoa Humana.
Roberto Romano.
Filósofo. Prof. Dr. da Universidade de Campinas (UNICAMP).
Serviço:
Assinaturas de protocolos contra homofobia
III Curso de Capacitação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual para
Gestores Públicos do Estado de São Paulo
Data: 10 e 11 de dezembro
Horário: a partir das 9 horas
Local: Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Endereço: Rua Álvares Penteado 155 – Centro – São Paulo
Fonte: Cads Estadual de SP
Dica de Entrevista
Cads Estadual
Tel.: (0XX11) 3241-4449
AGÊNCIA AIDS |
Editoria: |
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10/DEZEMBRO/09 |
Informação vale vidas humanas já se dizia em 2000.
O significado da expressão - vida social - abrange a possibilidade de plena autonomia sobre sua própria vida, integra a capacidade de trabalhar, de constituir família, de manutenção de
atividades na comunidade onde se vive.
“Constituição Da República Federativa Do Brasil:
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos
Art. 5º - Todos São Iguais Perante A Lei, Sem Distinção De Qualquer Natureza, Garantindo-Se Aos Brasileiros E Aos Estrangeiros Residentes No País A Inviolabilidade Do Direito À Vida, À
Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade ( ... ).”
Artigo que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente dizem respeito ao convívio e à comunicação social. Dos incisos, destaca-se, textualmente:
VIII - "ninguém será privado de direitos";
XIV - "é assegurado a todos o acesso à informação".
Art. 6o – “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Há Vida com o HIV!
Viver com AIDS é Possível! Saude sim e preconceito não.
Cristiane Rozick. Jurista Brilhante e ativista pelas causas em que se luta pela vida em igualdade de condições para todos
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