Magistrada estadual elogia decisão do STF sobre Lei Maria da Penha
Category: Mulher e AIDS Created on Saturday, 11 February 2012 11:39 Last Updated on Saturday, 11 February 2012 11:39 Published on Saturday, 11 February 2012 11:39 Written by Republicado Por Claudio Santos de Souza Hits: 1104
A juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Ana Cristina Silva Mendes, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar o Ministério Público a entrar com ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra o seu companheiro. Na avaliação da magistrada, o Supremo reconheceu a total constitucionalidade da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), vedando expressamente a aplicação da suspensão condicional do processo e de qualquer instituto despenalizador de Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais).
Segundo a magistrada, sem a adoção de procedimentos uniformes, alguns magistrados praticavam a transação penal, ou seja, deixavam de aplicar a Lei Maria da Penha para os crimes de lesão corporal de natureza leve no caso de violência contra a mulher para aplicar a Lei 9.099, mais branda, que prevê penas como distribuição de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e até a suspensão do processo por dois anos. "O STF decidiu que isso não se aplica mais e ponto final", afirmou a magistrada.
Na avaliação da juíza, o número de ações penais por lesão corporal deve dobrar nas varas especializadas de violência contra a mulher, em virtude da vítima não poder mais se retratar, a conhecida retirada de queixa. Antes da decisão do STF, ocorrida na última quinta-feira (9 de fevereiro) as vítimas tinham a opção de se retratar até o recebimento da denúncia. A magistrada lembrou que esse era um dos principais problemas enfrentados pelos magistrados para o prosseguimento da ação, o que também dava a impressão para a sociedade de que os casos da aplicação da Lei Maria da Penha acabavam em "pizza".
Para a magistrada, é fundamental que as mulheres compreendam que a lesão corporal é o ápice da violência doméstica e que depois disso o limite é o homicídio. A juíza considera que as vítimas precisam estar atentas à evolução da violência, que até algumas discussões entre os casais são normais, mas então começam as ofensas e injúrias, e a partir daí elas devem estar atentas. A magistrada avaliou ainda que o aumento das denúncias pelas mulheres reflete que elas estão acreditando no trabalho do Poder Judiciário de Mato Grosso e que nesse Estado a violência doméstica é tratada de maneira firme.