Category: Notícias da Ultima Versão do Site Created on Sunday, 10 June 2007 03:29 Last Updated on Sunday, 10 June 2007 03:29 Published on Friday, 19 June 2009 19:44 Hits: 840
O Globo | Editoria: | Pág. | Dia / Mês/Ano: |
O País | 10/JUNHO/07 |
Projeto que regulamenta parceria entre homossexuais, em tramitação há 12 anos, está engavetado no Congresso
Flávio Freire e Alessandro Soler
SÃO PAULO e RIO. Um vácuo legislativo faz com que a luta dos homossexuais brasileiros por direitos, como o de herança, dependa de decisões judiciais para avançar. Há 12 anos no Congresso, o projeto de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, apresentado pela então deputada federal Marta Suplicy (PT), não decolou. Houve uma série de “remendos”, como o que dá aos homossexuais o direito de adotar uma criança, mas o texto do projeto continua engavetado.
Projeto no Senado criminaliza homofobia O reconhecimento legal da relação estável entre dois homens ou duas mulheres é o mais importante de uma série de direitos que gays e lésbicas tentam adquirir. Sem isso, os homossexuais dizem que têm pouco a comemorar, já que a visibilidade conquistada na última década está longe de ser acompanhada pela igualdade de condições a casais heterossexuais “sem papel passado”.
— Não há o que comemorar enquanto o Estado não perceber que deve tratar qualquer cidadão com igualdade, independentemente da orientação sexual — diz o presidente da Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros, Nelson Mathias.
Informação vale vidas humanas já se dizia em 2000.
O significado da expressão - vida social - abrange a possibilidade de plena autonomia sobre sua própria vida, integra a capacidade de trabalhar, de constituir família, de manutenção de
atividades na comunidade onde se vive.
“Constituição Da República Federativa Do Brasil:
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos
Art. 5º - Todos São Iguais Perante A Lei, Sem Distinção De Qualquer Natureza, Garantindo-Se Aos Brasileiros E Aos Estrangeiros Residentes No País A Inviolabilidade Do Direito À Vida, À
Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade ( ... ).”
Artigo que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente dizem respeito ao convívio e à comunicação social. Dos incisos, destaca-se, textualmente:
VIII - "ninguém será privado de direitos";
XIV - "é assegurado a todos o acesso à informação".
Art. 6o – “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Há Vida com o HIV!
Viver com AIDS é Possível! Saude sim e preconceito não.
Cristiane Rozick. Jurista Brilhante e ativista pelas causas em que se luta pela vida em igualdade de condições para todos
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