Category: Março de 2010 Created on Tuesday, 16 March 2010 12:04 Last Updated on Tuesday, 16 March 2010 12:04 Published on Tuesday, 16 March 2010 12:04 Hits: 1649
Karina Nappi
SÃO PAULO - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) iniciou o processo de consulta pública sobre quais as áreas que o Brasil deve retaliar os Estados Unidos, com relação a propriedade intelectual, autorizado pela Organização Mundial de Comércio (OMC). A consulta durará 20 dias e o valor da chamada "retaliação cruzada", pois inclui setores diferentes de bens, será de até US$ 238 milhões.
De acordo com o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cozendey, a segunda parte da retaliação brasileira aos Estados Unidos pelo contencioso do algodão, que inclui propriedade intelectual e serviços, pode baratear os preços de alguns produtos para o consumidor brasileiro, possivelmente nas áreas de medicamentos, música, filmes, programas de computador, obras literárias e audiovisuais, produtos químicos agrícolas e processos biotecnológicos.
"Imagine uma emissora de TV. Se ela tiver a possibilidade de exibir um filme americano sem pagar os direitos autorais. Em tese, ela terá mais incentivos para sua programação", afirmou o diretor.
Contraponto a posição do diretor do MRE, o professor do Centro de Estudos Calil e Calil, Mauro Calil afirma que o governo brasileiro deve pensar em beneficiar a população brasileira de forma direta, ou seja, com produtos de primeira necessidade como medicamentos e biotecnologia.
"O governo não pode pensar em Hollywood enquanto temos brasileiros precisando de remédios para doenças como diabetes e AIDS que custam fortunas. Além do que, medicamentos possui uma indústria crítica, os investimentos no custo do desenvolvimento dos produtos são enormes, na casa dos trilhões, se o Brasil quebrasse essas patentes seria um desastre para os Estados Unidos, mas uma super vantagem para a indústria farmacêutica brasileira, o País será infinitamente competitivo. Esse é um setor com poder de lobby muito forte e deve exercer muita pressão para que não haja a retaliação", ponderou o professor.
De acordo com a professora do Departamento de Planejamento e Análise Econômica da EAESP-FGV, Celina Ramalho, essa medida significa uma proteção à indústria nacional. Entretanto, é preciso investir nesse segmento. "Novos investimentos na indústria nacional devem ser promovidos através de projeto de industrialização que proponha pesquisa e desenvolvimento em cada um dos setores-chave da economia, como infraestrutura, medicamentos, tecnologia da informação e automóveis".
No caso dos remédios, Cozendey explicou que o governo pode permitir uma antecipação no prazo do fim da patente de um produto norte-americano, tornando-o mais barato, ou dar o aval para uma concorrência maior por meio da importação paralela. Nesse caso, a compra seria feita de países nos quais a patente já terminou.
Outras medidas colocadas em consulta, ontem, são o licenciamento da propriedade intelectual (quando há controle por parte do Estado sobre quem e o que será licenciado), e permissão de importação do produto sem autorização do titular (Estados Unidos, no caso).
Segundo Condezey, a OMC já autorizou, em duas ocasiões anteriores, a retaliação cruzada, mas este expediente acabou não sendo colocado em prática. "Se isso acontecer no Brasil, será a primeira da história e poderá nortear como o processo será feito daqui para frente", disse.
O diretor do MRE afirmou que a retaliação cruzada foi proposta pelo Brasil à OMC. "São medidas complementares. Isso porque se fôssemos taxar tudo em bens, o custo seria alto demais para os consumidores brasileiros. A OMC, então, autorizou nosso pedido de retaliação cruzada".
No entanto, ele afirmou que essa retaliação não vai mudar a forma como o Brasil vê a importância das patentes e da proteção à propriedade intelectual. "Esta é uma medida temporária. Espero que as empresas que sofrerem essas sanções estejam do nosso lado procurando fazer com que o governo americano cumpra as determinações da OMC", disse.
Negociações
A secretária executiva da Camex, Lytha Spíndola, disse acreditar que os Estados Unidos não têm interesse em serem retaliados pelo Brasil.
"Tivemos indicações firmes de que eles querem negociar, mas para desencadear esse processo com sucesso, eles afirmam que precisam de mais tempo para conversar com o Congresso americano. Estamos abertos a negociações e eles afirmam que querem seguir as medidas da OMC. Eles estão sendo informados sobre nossos prazos e etapas, e acredito que tenham interesse em negociar o quanto antes", afirmou.
Para Calil os americanos devem agir de forma rápida, pois o País deve iniciar o processo de retaliação no próximo dia 7 de abril.
"Para não serem retaliados, os Estados Unidos deverão sacrificar o setor de algodão, além disso vão fazer o pagamento do valor devido [US$ 831 milhões] em títulos, notas e investimentos. Esta é a forma mais conveniente e imediata e que terá efeito."
DCI - SP | POLÍTICA ECONÔMICA
AIDS
16/03/2010
Informação vale vidas humanas já se dizia em 2000.
O significado da expressão - vida social - abrange a possibilidade de plena autonomia sobre sua própria vida, integra a capacidade de trabalhar, de constituir família, de manutenção de
atividades na comunidade onde se vive.
“Constituição Da República Federativa Do Brasil:
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos
Art. 5º - Todos São Iguais Perante A Lei, Sem Distinção De Qualquer Natureza, Garantindo-Se Aos Brasileiros E Aos Estrangeiros Residentes No País A Inviolabilidade Do Direito À Vida, À
Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade ( ... ).”
Artigo que alinha princípios e direitos em seus incisos, os quais notoriamente dizem respeito ao convívio e à comunicação social. Dos incisos, destaca-se, textualmente:
VIII - "ninguém será privado de direitos";
XIV - "é assegurado a todos o acesso à informação".
Art. 6o – “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Há Vida com o HIV!
Viver com AIDS é Possível! Saude sim e preconceito não.
Cristiane Rozick. Jurista Brilhante e ativista pelas causas em que se luta pela vida em igualdade de condições para todos
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